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o mecanismo nacional de prevenção e combate à tortura (mnpct) é um órgão instituído pela lei federal nº 12.847/2013, promulgada a partir do compromisso estabelecido pelo estado brasi... Read more
o mecanismo nacional de prevenção e combate à tortura (mnpct) é um órgão instituído pela lei federal nº 12.847/2013, promulgada a partir do compromisso estabelecido pelo estado brasi... Read more